Assembleia Legislativa Do Paraná-ALEP


Sobre

Assembleia Legislativa do Paraná A Assembleia exerce o Poder Legislativo do Estado. Tem como funções primordiais avaliar projetos e outras proposições legislativas, além de fiscalizar os atos do Poder Executivo. O Parlamento paranaense é formado por 54 representantes, eleitos pelo voto direto e secreto. A Assembleia Legislativa, também conhecida como a "Casa de Leis", é o lugar de deliberação dos deputados, ou seja, onde os parlamentares podem debater questões de interesse da sociedade. História A Assembleia A origem do Poder Legislativo paranaense O embrião de nosso Legislativo pode ser encontrado na Constituição Imperial de 1824, que criou os Conselhos Gerais de Província, órgãos deliberativos sobre assuntos gerais de interesse das províncias. Em 1834, foi criado o Ato Adicional, e essa reforma da constituição autorizou cada uma das províncias a criar uma Assembleia Legislativa. Por meio dessa medida, os representantes políticos locais poderiam instituir a criação de impostos, controlarem as finanças e determinarem os membros do funcionalismo público. No Paraná, o Poder Legislativo nasceu com a criação da Província do Paraná em 19 de dezembro de 1853 pelo Imperador D. Pedro II. Até então, o território paranaense pertencia à 5ª Comarca de São Paulo, e dessa forma regia-se pelas Leis Gerais da Província paulista. Conforme a Constituição em vigor no Brasil em 1853, quando da criação da Província do Paraná, no capítulo VII, que trata da Administração e Economia das Províncias, diz no primeiro artigo: "Haverá em cada Província, um presidente, nomeado pelo Imperador, que poderá remover, quando entender que assim convém ao bom serviço do Estado". A instalação da Assembleia Legislativa Provincial do Paraná se deu com a primeira sessão preparatória em 12 de julho de 1854. A sessão solene de instalação ocorreu três dias depois. A Assembleia Provincial do Paraná funcionou até 1930, quando encerrou suas atividades por conta do Regime de Exceção (Ditadura Getúlio Vargas). Em 1934, a Assembleia Provincial passou a ser denominada Assembleia Legislativa e os trabalhos foram reiniciados em 1935. Dois anos depois, em 1937, a Assembleia novamente deixou de funcionar devido ao golpe de estado, momento que foi substituída pelo Conselho Consultivo, que desempenhou suas atribuições até 1947, quando foi restabelecido o regime da Lei em nosso País. Em 12 de março de 1947 foi realizada a primeira sessão preparatória do atual regime democrático. Competência da Assembleia • Fazer, suspender, interpretar e revogar as leis de competência do Estado; • Fiscalizar e controlar Atos do Executivo; • Zelar e responder pela organização administrativa de seus próprios serviços; • Exercer competência judicial quando do julgamento de governador e secretários de Estado nos crimes de responsabilidade. Observação: As leis aprovadas pelo Legislativo são sancionadas ou vetadas pelo governador. Confira mais na Constituição Estadual. Missão, Visão e Valores Recolher os anseios da sociedade e articulá-los para que sejam geradas respostas, na forma de leis, normas e atos, como solução para promover o desenvolvimento e o bem comum. A Assembleia Legislativa do Paraná tem como missão três funções básicas: • Centralizar – o processo legislativo. Cabe à Assembleia elaborar as leis, inclusive emendando a própria Constituição Estadual. Todavia, o Poder Executivo colabora nessa tarefa, sancionando as aprovadas pelo Legislativo. • Participar – do controle sobre os outros Poderes; O objetivo é fazer com que se governe em benefício do povo. Para exercer a fiscalização formal dos atos dos outros poderes, o Legislativo conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Paraná. • Representar – a vontade do Povo. A representação da vontade da população está unida no princípio de que “todo poder emana do povo e em seu nome é exercido”. Dessa maneira, o Legislativo funciona como uma caixa de ressonância da opinião pública. O deputado “fala” em nome dos cidadãos. Daí a designação de “Parlamento”, dada ao órgão Legislativo.

Contato

Praça Nossa Senhora de Salete, s/n
Curitiba, Paraná 80.530-91

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Horário de Funcionamento

Segunda à Sexta das 09:00 às 18:00

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